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📜 As Limitações do Poder de Tributar

A Constituição Federal 🇧🇷 é a pedra fundamental do ordenamento jurídico brasileiro e nela estão estabelecidos diversos direitos e deveres dos cidadãos, além dos limites do poder de tributar por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Hoje, vamos explorar alguns desses limites importantes que protegem os contribuintes.

1. Proibição de Exigir ou Aumentar Tributo sem Lei que o Estabeleça 🛑

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Em outras palavras, não é permitido criar ou aumentar impostos sem que exista uma legislação específica para tal finalidade.

2. Vedação de Instituir Tratamento Desigual entre Contribuintes em Situação Equivalente 🚫

A Constituição proíbe também a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

Isso significa que não pode haver distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

3. Cobrança de Tributos: Limitações Temporais e Vedação de Confisco 💰

A cobrança de tributos também está sujeita a limitações temporais e não pode ter efeito de confisco, ou seja, não pode exceder a capacidade contributiva do cidadão.

Além disso, tributos não podem ser cobrados antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

4. Impedimento de Estabelecer Limitações ao Tráfego de Pessoas ou Bens por Meio de Tributos 🚗

Outra limitação importante é a proibição de estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

Salvo ressalva da cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

5. Vedação de Instituir Impostos sobre Certos Bens e Entidades 🚫

A Constituição veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, templos de qualquer culto, entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, entre outros bens específicos.

6. Exigência de Lei Específica para Subsídios e Isenções 📃

Qualquer subsídio, isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só pode ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.

7. Proibição de Diferença Tributária em Razão da Procedência ou Destino de Bens e Serviços 🏞️

Por fim, é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
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Espero que este artigo tenha esclarecido algumas das principais limitações do poder de tributar e como elas são fundamentais para proteger os direitos dos contribuintes.

Lembre-se sempre de buscar orientação jurídica especializada para questões tributárias específicas.