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🏡 A Proteção do Bem de Família

Lei nº 8.009/1990 e seus Aspectos Relevantes

Em 1990, foi promulgada a Lei nº 8.009, que versa sobre a impenhorabilidade do bem de família no território brasileiro. Essa legislação, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 143 do mesmo ano, estabelece salvaguardas importantes para resguardar o lar e a estabilidade familiar diante de eventuais dívidas.

🚪🌳 O que é o Bem de Família?

O bem de família compreende o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. Segundo o artigo 1º da lei, este imóvel é considerado impenhorável, não respondendo por dívidas civis, comerciais, fiscais, previdenciárias ou de outra natureza, salvo nas exceções previstas na própria legislação.

A impenhorabilidade abrange não apenas o imóvel em si, mas também suas construções, plantações, benfeitorias de qualquer natureza e equipamentos, incluindo os de uso profissional, desde que estejam quitados.

🚗🎨 Exceções à Impenhorabilidade

Contudo, a lei estabelece algumas exceções, visando garantir a proteção do credor em situações específicas. Dentre as exceções estão os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se apenas aos bens móveis quitados que guarnecem a residência e são de propriedade do locatário.

💼💰 Quando a Impenhorabilidade Pode ser Contestada?

A impenhorabilidade pode ser contestada em casos específicos, como:

1. Créditos decorrentes de financiamento para construção ou aquisição do imóvel.

2. Cobrança de pensão alimentícia.

3. Cobrança de impostos, taxas e contribuições incidentes sobre o imóvel familiar.

4. Execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.

5. Adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória.

6. Obrigação decorrente de fiança em contrato de locação.

7. Cobrança de crédito constituído pela Procuradoria-Geral Federal em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial recebido indevidamente.

🏡🛤️ Insolvência Consciente e Residência Rural

A lei também aborda situações em que alguém, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé um imóvel mais valioso para transferir a residência familiar. Nesses casos, o juiz pode transferir a impenhorabilidade para a moradia anterior ou anular a venda.

Quando a residência familiar é um imóvel rural, a impenhorabilidade aplica-se à sede de moradia e aos bens móveis, observando as disposições constitucionais sobre pequena propriedade rural.

Portanto...

A Lei nº 8.009/1990 é uma importante ferramenta legal que busca proteger o núcleo familiar, garantindo um ambiente seguro e estável. No entanto, é crucial compreender as exceções e nuances presentes na legislação para evitar possíveis contestações em situações específicas.

A lei permanece como um pilar essencial na proteção do bem de família no ordenamento jurídico brasileiro.

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