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Reflexões sobre o Marco Civil da Internet III

STJ - Jurisprudência em Teses Edição 224 📚

O Marco Civil da Internet, regulamentado pela Lei nº 12.965/2014, continua a ser um terreno fértil para debates jurídicos e ajustes interpretativos.

Nesta edição, analisarei algumas teses relevantes que abordam questões cruciais envolvendo a proteção dos direitos individuais e a responsabilidade dos provedores. 🌐💡

1. Limites da Obrigatoriedade na Eliminação de Conteúdo

A primeira tese destaca que não é viável compelir os provedores de pesquisa virtual a remover resultados de busca derivados de termos específicos. Isso inclui resultados que apontem para conteúdo ilícito ou ofensivo, mesmo sem a indicação do URL.

As decisões ressaltam a complexidade de tal demanda, considerando a vastidão da internet.

2. Exceções na Eliminação de Resultados

A segunda tese destaca a possibilidade excepcional de obrigar provedores a eliminar resultados incorretos ou inadequados, mesmo sem potencial ofensivo.

A relevância entre o conteúdo e o critério pesquisado é central, permitindo uma abordagem mais flexível na eliminação de informações.

3. Responsabilidade Civil do Provedor em Casos de Conteúdo Ofensivo Envolvendo Menores

A terceira tese enfatiza a responsabilidade do provedor de aplicação ao não retirar conteúdo ofensivo relacionado a menores, mesmo sem ordem judicial.

Aqui, o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente é priorizado sobre as disposições do Marco Civil da Internet.

4. Direito ao Esquecimento no Contexto Brasileiro

A quarta tese descarta a aplicabilidade do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro.

O entendimento é claro: fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos não podem ser impedidos de divulgação com base no tempo transcorrido.

5. Distinção entre Desindexação e Direito ao Esquecimento

A quinta tese esclarece a diferença crucial entre desindexação e direito ao esquecimento.

A desindexação não implica a exclusão de resultados, mas apenas a desvinculação de determinados conteúdos dos provedores de busca.

6. Notificação e Retirada de Conteúdo Ofensivo

A sexta tese destaca a importância de requisitos específicos para a remoção de conteúdo ofensivo mediante notificação da vítima ao provedor.

Inclui o caráter não consensual da imagem íntima, a natureza privada das cenas e a violação à intimidade como critérios indispensáveis.

7. Amplitude da Exposição Pornográfica sem Consentimento

A sétima tese amplia a interpretação do Marco Civil da Internet, indicando que a exposição pornográfica sem consentimento vai além da nudez total ou atos sexuais específicos.

Inclui qualquer conduta que possa causar dano à personalidade da vítima.

8. Irrelevância do Rosto na Exposição Pornográfica Não Consentida

A oitava tese esclarece que o fato de o rosto da vítima não ser evidenciado de maneira flagrante nas fotos é irrelevante para a configuração dos danos morais em casos de exposição pornográfica não consentida.

9. Reserva de Jurisdição na Divulgação Comercial de Imagens Íntimas 🚫📷

A nona tese aponta que a divulgação de imagem íntima produzida com fim comercial não possui natureza privada, exigindo ordem judicial para a responsabilidade do provedor pela retirada do conteúdo.
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Essas teses, baseadas em julgados recentes, proporcionam uma visão aprofundada sobre as nuances da aplicação do Marco Civil da Internet, orientando advogados, juristas e demais interessados no tema na compreensão e atuação eficaz diante dessas complexas questões jurídicas.

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