🔍 O Agravo de Instrumento

Na seara do Direito Processual, é frequente a utilização de recursos como forma de reexame das decisões judiciais.

Um recurso que desperta muita curiosidade e dúvidas é o Agravo de Instrumento.

Afinal, o que ele significa? Como funciona? Aqui, vamos desvendar esses mistérios e descomplicar este tema tão relevante.

📝 O que é o Agravo de Instrumento

O Agravo de Instrumento é um recurso cabível contra as decisões interlocutórias, aquelas que não resolvem o mérito da causa, mas que influenciam no seu andamento.

Essas decisões podem ocorrer em várias fases do processo e o Agravo de Instrumento é uma forma de impugná-las.

⚖️ Quando cabe o Agravo de Instrumento?

O Código de Processo Civil em seu artigo 1.015 elenca uma série de situações em que é cabível o recurso de Agravo de Instrumento. São elas:

I - Tutelas provisórias;
II - Mérito do processo;
III - Rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - Rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - Exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - Exclusão de litisconsorte;
VIII - Rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - Admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - Concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - Redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - Outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

📋 Os Requisitos Necessários

Para interpor um Agravo de Instrumento, o Código de Processo Civil exige que a petição apresente:

Os nomes das partes;
A exposição do fato e do direito;
As razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;
O nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo;
Cópias obrigatórias e facultativas dos documentos que formam o instrumento (apenas para autos físicos)

🛡️ O Efeito Suspensivo e Tutela Recursal

Uma característica importante do Agravo de Instrumento é a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou então antecipação dos efeitos da tutela pretendida.

Isso significa que, em alguns casos, o recurso pode ter o poder de suspender os efeitos da decisão impugnada até que o Tribunal analise o caso.

No caso da tutela recursal, caso haja urgência e o direito pleiteado seja evidente, poderá desde já o relator antecipar os efeitos pretendidos com o recurso, antes de julgamento definitivo do mesmo pelo órgão colegado.

📦 A Instrução da Petição

Para processos cujos autos ainda sejam físicos na primeira instância, a petição do Agravo de Instrumento deve ser obrigatoriamente instruída com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

📆 Prazo para Julgamento

O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado.

Resumindo

O Agravo de Instrumento é um recurso importante no âmbito do Direito Processual, pois permite a revisão de decisões interlocutórias que possam afetar o curso do processo.

Conhecer suas características e aplicação é fundamental para uma atuação jurídica eficiente.

Eduardo Bertolini

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